A Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Engenheiro Civil |

Q2297614 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana estabelece uma série de instrumentos convergentes para a institucionalização de políticas de desenvolvimento urbano. Serão utilizados, entre outros instrumentos:

Institutos jurídicos e políticos, como plano diretor.

Institutos tributários e financeiros, como diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Planejamento municipal, em especial referendo popular e plebiscito.

Institutos jurídicos e políticos, como o direito de preempção.

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