Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o...

Vamos analisar a questão que trata do direito de preempção estabelecido pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001. Esse direito garante ao Poder Público municipal a preferência na aquisição de imóveis urbanos em caso de alienação onerosa entre particulares. A questão pede para identificar quais destinações de áreas são permitidas para o uso do poder público sob este direito.

Legislação aplicável: O artigo 26 do Estatuto da Cidade elenca as finalidades para as quais o direito de preempção pode ser exercido. Dentre elas, destacam-se:

• II. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

• III. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

• IV. Regularização fundiária.

Esses itens estão em consonância com a legislação vigente e são finalidades expressamente autorizadas pelo Estatuto da Cidade.

Exemplo prático: Imagine uma cidade que deseja transformar um grande terreno, que está à venda, em um parque público e áreas verdes para a comunidade. O município pode, então, exercer o direito de preempção para adquirir o terreno antes de qualquer outro comprador particular.

Análise das alternativas:

Alternativa C: Somente as afirmativas II, III e IV são corretas. Esta é a alternativa correta, pois corresponde exatamente às finalidades permitidas pela legislação para o exercício do direito de preempção.

Alternativa A: Somente as afirmativas I e II são corretas. Incorreta, pois a afirmativa I não é uma finalidade prevista no Estatuto da Cidade.

Alternativa B: Somente as afirmativas I e IV são corretas. Incorreta, porque a afirmativa I não é contemplada pelo Estatuto da Cidade.

Alternativa D: Somente as afirmativas I, II e III são corretas. Incorreta, já que a afirmativa I não é uma destinação autorizada pela legislação em questão.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre que uma questão mencionar finalidades ou destinações específicas, consulte o texto legal para verificar se realmente estão previstas na legislação.

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Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I – regularização fundiária;

II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III – constituição de reserva fundiária;

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

IX – (VETADO)

Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1 do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.