Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situ...

C - CERTA

“TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 100 DO CTN. SÚMULAS 280 E 284⁄STF. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MULTA POR PREENCHIMENTO DA GUIA SEM O VALOR DO ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO.

1. O art. 100, parágrafo único, do CTN, ao dispor que “a observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”, não possui comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do Pretório Excelso.

2. Ademais, apesar de ser indevido o ICMS nas operações de transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro de propriedade do mesmo contribuinte, há norma local (art. 11, inciso IV, item 2, da Lei nº 6537⁄73), conforme consignado pelo acórdão recorrido, estipulando obrigação acessória, que deve ser cumprida mesmo não havendo a incidência do tributo, não podendo, dessa forma, se falar em violação ao art. 100, parágrafo único, do CTN.

3. Mesmo que assim não fosse, a verificação acerca do cumprimento da obrigação acessória (art. 11, inciso IV, item 2, da Lei nº 6537⁄73) seria inviável nesta instância recursal, uma vez que é incabível rediscussão de matéria de direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, do enunciado n.º 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário”.

4. No REsp 1.116.792⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 14.12.2010, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672⁄08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, afirmou-se que, “ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais”, ou seja, mesmo que o deslocamento de bens entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte não configure hipótese de incidência do ICMS, não há a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

5. Agravo regimental não provido.”

(AgRg no Ag 1403362⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4.10.2011, DJe 13.10.2011.)

Particularmente, eu achei esquisita esta questão. De acordo com os julgados apontados pelos colegas, o "contribuinte" não seria obrigado a emitir uma nova nota fiscal, mas deveria apresentar as notas fiscais já existentes dos bens que integram o ativo imobilizado de sua empresa e estão sendo transportados para um outro estabelecimento. No caso, parece que a lei estadual exigia que fosse emitida uma nota fiscal exclusiva para o transporte, como se isso fosse uma obrigação acessória autônoma. 

Em suma, tem que emitir uma nota fiscal exclusiva para transporte?!

Raphael, acredito que a D também esteja correta quando considerado de forma geral, porém, a intenção da banca foi "desclassificar" a questão ante a analise específica frente o enunciado. Assim, a Adm pode criar obrigacoes acessórias para entidades imunes ou isentas, porém, neste caso, a empresa não é imune ou isenta, apenas nào sendo o caso do Fato Gerador do ICMS. Tanto é que logo no inicio da questão está o aviso de "Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética".

Súmula 166/STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Contudo, as obrigações acessórias devem ser observadas.