Julgue o item seguinte, relativo às disposições normativas ...

 Lei n. 9.279/96, art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo (novidade) e original (originalidade) na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

O requisito do não impedimento legal advém no disposto no art. 100 da Lei 9.279/96.

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Requisitos de registrabilidade do desenho industrial:: novidade, originalidade e aplicação industrial.

Os requisitos para o registro de desenho industrial no Brasil estão estabelecidos na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996):

1. Novidade (Art. 96): O desenho industrial deve ser novo no momento do depósito do pedido. Isso significa que não pode ser idêntico ou semelhante de maneira confundível a desenhos industriais já existentes.
2. Originalidade (Art. 96): O desenho industrial deve ter caráter original, ou seja, deve resultar de uma criação própria e não ser uma cópia direta ou reprodução de desenhos industriais já existentes.
3. Aplicação Industrial (Art. 95): O desenho industrial deve ser suscetível de aplicação industrial, ou seja, deve ser passível de ser reproduzido em massa por meios industriais.
4. Não Conflito com Boas Práticas (Art. 100): O desenho industrial não pode ser contrário à moral, à ordem pública ou aos bons costumes.
5. Inexistência de Impedimentos Legais (Art. 102): O depositante do desenho industrial não pode estar impedido por lei de obter a proteção, e o desenho não pode estar em desacordo com as normas legais vigentes.

Inexistência de Impedimentos Legais

(Art. 102)  O depositante do desenho industrial não pode estar impedido por lei de obter a proteção, e o desenho não pode estar em desacordo com as normas legais vigentes.