De acordo com a Lei Complementar n.º 33/2003 (dispõe sobre ...

Entende-se por preço do serviço a receita líquida a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição.

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto não poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.