Considerando as técnicas de elaboração e estruturação das l...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |
Q3193203
Legislação Federal
Considerando as técnicas de elaboração e
estruturação das leis, nos termos da Lei Federal
Complementar nº. 95/1998, sabemos que elas são
estruturadas em três partes básicas, que são: