A Lei Complementar no 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto...
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Q764438
Legislação Estadual
A Lei Complementar no
04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece, no caso da posse, que