A Lei Complementar no 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto...

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Q764438

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764438 Legislação Estadual

A Lei Complementar n^o 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece, no caso da posse, que

ocorrerá no prazo improrrogável de 60 dias contados da publicação do ato de provimento.

é vedada sua realização mediante procuração.

ocorrerá nos casos de provimento de cargo por nomeação.

é facultativa a apresentação da declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio no ato da posse, sendo obrigatória para a entrada em exercício.

sua ocorrência independerá de comprovada aptidão física para o exercício do cargo.

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