Conforme a Lei n° 7.960, de 21/12/1989, que dispõe sobre pr...

Na hipótese de representação do advogado da Unidade Prisional para a decretação de prisão temporária, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público (Art. 2º, §1º)

Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, juntos dos demais detentos (Art. 3º)

Caberá prisão temporária quando o indiciado tiver residência fixa (Art. 1º, inciso II)

Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva (Art. 2º, §7º)

Não inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária (Art. 2º, §8º)