No âmbito da proteção aos direitos e garantias fundamentais,...

No âmbito da proteção aos direitos e garantias fundamentais, a questão aborda o mandado de segurança coletivo, que é uma ferramenta jurídica importante para a proteção de direitos coletivos e individuais homogêneos. O mandado de segurança coletivo está previsto no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988.

Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa D (Correta): Entidade de classe, legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, que esteja atuando na defesa de interesse de seus membros.

A alternativa D está correta, pois o art. 5º, inciso LXX, alínea 'b', da Constituição Federal, estabelece que as entidades de classe, que estejam legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Isso garante que essas entidades tenham legitimidade para atuar na proteção dos direitos dos seus integrantes.

Alternativa A (Incorreta): Associação legalmente constituída a partir da data da propositura do mandado de segurança coletivo, que esteja atuando na defesa dos próprios interesses.

A alternativa A está incorreta porque, para impetrar um mandado de segurança coletivo, a associação deve estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, conforme exige a Constituição. Além disso, a associação deve atuar na defesa dos interesses dos seus membros, não apenas dos próprios interesses.

Alternativa B (Incorreta): Organização sindical legalmente constituída há três anos e que esteja atuando na defesa de interesses difusos.

A alternativa B está incorreta porque, embora uma organização sindical possa impetrar mandado de segurança coletivo, a Constituição não exige um tempo de constituição de três anos, mas sim de um ano. Além disso, o foco do mandado de segurança coletivo é proteger interesses coletivos ou individuais homogêneos, não especificamente interesses difusos.

Alternativa C (Incorreta): Partidos políticos que tenham um número mínimo de quinhentos afiliados e que estejam atuando na defesa dos interesses da coletividade.

A alternativa C está incorreta porque o texto constitucional não exige um número mínimo de afiliados para que partidos políticos possam impetrar mandado de segurança coletivo. O que é exigido é que o partido político tenha representação no Congresso Nacional, não havendo exigência quanto ao número de filiados.

Compreender essas nuances é fundamental para interpretar corretamente a legislação e aplicar os conceitos em provas de concursos públicos. É importante sempre lembrar de verificar os requisitos específicos estabelecidos pela Constituição e pela jurisprudência.

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Gabarito - Letra D

CF/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Na verdade nem gabarito tem: 

QUESTÃO:

d) entidade de classe, legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, que esteja atuando na defesa de interesse de seus membros.

TEXTO DA CF/88:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Questão sem gabarito! A exigência de um ano, é somente para as associações. 

QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA, POIS A EXIGÊNCIA DO FUNCIONAMENTO É PARA AS ASSOCIAÇÕES . RESOLVI PELO QUE TAVA MENOS ERRADO. ABUSDO.

kris

organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

O OU da caracteristica de soma, logo entidade de classe OU associação