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Q990636
Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral , Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q990636 Direito Notarial e Registral
Assinale a alternativa correta, a respeito dos princípios registrais imobiliários.
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Os princípios registrais imobiliários são os pilares da atividade registral e são de suma importância para a qualificação e o regular trâmite do título dentro da serventia. Não há como aprender o registro de imóveis sem dominar os princípios. 
A) As aquisições originárias da propriedade não estão sujeitas à continuidade registral. 
CORRETA, pois se a aquisição é originária, não há que se pensar em título anterior.
B) O princípio da reserva de iniciativa aplica-se somente aos títulos, não se aplicando aos processos administrativo-registrais.
INCORRETA. O princípio da reserva da iniciativa é também conhecido como princípio da instância ou rogação e significa dizer que o registrador de imóveis só irá agir após ser provocado, ou seja, após apresentação do título para registro. 
Os processos administrativo-registrais também exigem ação do interessado.
A desnecessidade de iniciativa é a exceção e a lei traz algumas, como, por exemplo, o art. 213,I, LRP: 
“O oficial retificará o registro ou a averbação:
I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: 
a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título: b) indicação ou atualização de confrontação: c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação: g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;" 
Outra exceção é o art. 167, II, 13 
“Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. 
II - a averbação: 
13) " ex offício ", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público." 
C) Como decorrência do princípio da tipicidade, apenas os atos previstos no art. 167, I, da Lei nº 6.015/73 podem ser registrados no Registro de Imóveis.
INCORRETA. O princípio da TAXATIVIDADE faz com que só os atos previstos no art. 167, I da Lei 6015/73 sejam registrados. A tipicidade só exige que o direito esteja previsto em lei, portanto, não necessariamente no art. 167, I da LRP. Sendo assim, a assertiva está incorreta.
D) A concentração não é um princípio registral imobiliário. 
INCORRETA. A concentração é um princípio registral imobiliário. É princípio implícito e decorre da obrigatoriedade de cada imóvel ter a sua matrícula e de que nela conste todos os direitos reais relativos a ele. 
E) O princípio da continuidade não é sinônimo de princípio do trato sucessivo. 
INCORRETA. São sinônimos e significam que nenhum título será registrado sem que o título que o precede e confere os direitos que estão sendo transferidos seja antes registrado. 
Princípio previsto no art. 195 da LRP “se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro." 
Ex: Na matrícula do imóvel consta X como proprietário, ele vende o imóvel para B que vende para C. A compra e venda de B para C só será registrada após o registro da compra e venda de X para B. 
Gabarito do Professor Letra A

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De acordo com o princípio da tipicidade, todos os atos registrais devem estar indicados na legislação, ou seja, impõe-se a sua designação legal, o seu nomem juris e que seu conteúdo tenha simetria com a denominação.

O ato de registro deve ser típico e legal, o que é expresso no artigo 167, inciso I, da Lei de Registros Públicos:

“No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos - I – o registro”. Assim, trata-se de uma função das serventias imobiliárias, o ato de registrar imóveis e direitos reais a eles inerentes, tendo seu regramento na lei nº 6.015/73, bem como em outras leis que determinam assentamento imobiliários obrigatórios.  

Assim, pode-se concluir que não são somente os atos tipificados no art. 167, inciso I, da Lei nº 6.015/73, que são registrados.

Artigo 315 das Consolidação Normativa e Registral.

O princípio da continuidade nem sempre esteve presente no sistema registral brasileiro.

Por volta de 1928, via Decreto nº 18.542 (artigo 206), o princípio da continuidade passou a ser uma exigência registral e sua observância tornou-se obrigatória.

Entretanto, tal princípio é passível de mitigação, comportando algumas exceções, a exemplo da usucapião e da desapropriação, as quais são formas originárias de aquisição da propriedade.

A desapropriação, seja ela judicial ou amigável, é forma originária de aquisição e não depende da rigorosa observância do princípio da continuidade.

Sempre que ocorrer a aquisição originária da propriedade - exemplo corriqueiro, a usucapião, o Registrador não precisa respeitar o princípio da continuidade.

PRINCÍPIOS DO DIREITO REGISTRAL BRASILEIRO

Inscrição: Os direitos reais imobiliários só se constituem ou se transmitem ou se extinguem com o registro (inscrição) no serviço imobiliário respectivo, salvo as exceções legais (usucapião, acessões, herança, abandono, perecimento, desapropriação e casamento sob o regime da comunhão universal de bens). Pode ser resumido pela máxima: “quem não registra não é dono” ou “quem não registra não tem direito real sobre o imóvel”. Este princípio pode ser visto nos artigos 167, I e II, 168, 169 e 172 da Lei de Registros Públicos e 1.227 e 1.245, § 1º, do CC.

Legalidade: O registrador tem a obrigação de examinar a legalidade, validade e eficácia dos títulos apresentados à inscrição imobiliária, obstando aqueles que porventura possuam vícios materiais ou formais (art. 198 da LRP). “A validade da inscrição depende da validade do negócio jurídico que lhe dá origem e da faculdade de disposição do alienante”.

Publicidade: O ato registral gera presunção absoluta de que todas as pessoas têm conhecimento de sua existência, garantindo a oponibilidade erga omnes dos inscritos (art. 172 e 16 da LRP e art. 1º da LNR).

Fé Pública (ou Legitimação): Os registros efetuados e as certidões expedidas pelo registrador são garantia da existência e autenticidade dos atos praticados na serventia (art. 3º da LRP).

Presunção: A presunção de validade e eficácia dos atos jurídicos inscritos no registro de imóveis – regra geral – é iuris tantum (registro comum), ou seja, até prova em contrário, nos termos do art. 252 da LRP e art. 1.245, § 2º, do CC. A exceção é o Registro Torrens, que tem presunção de validade e eficácia iuris et de iure, impossibilitando que o registro seja atacado (art. 277 e seguintes da LRP).

Prioridade: O título que primeiro ingressar no Livro Protocolo terá a prioridade e preferência à inscrição. É um princípio que afasta a contradição entre títulos, que pode ser resumido no seguinte brocardo: “prior in tempore, portior in iure”. Está estampado nos arts. 182, 186, 189, 190, 191 e 205 da LRP.

Especialidade: Para que a inscrição possa ser efetuada, tanto a descrição do imóvel (especialidade objetiva) quanto a do sujeito do direito (especialidade subjetiva) devem guardar perfeita correlação com o registro anterior (art. 176, §1º, II, 3 e 4, e arts. 222 e 225 da LRP).

Continuidade: Deve existir uma cadeia de atos e de titularidade de direitos, sequencial e ininterrupta, gerando uma coerência jurídica e cronológica dos atos inscritos, sendo os mais recentes apoiados nos mais antigos (arts. 195 a 197, 222, 225, 228, 229, 236 e 237 da LRP). A exceção a este princípio fica por conta da usucapião.

Fonte: material de Direito Notarial e Registral da UCAM

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