Conforme dispõe a legislação que regula o processo administ...
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Ano: 2018
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-CE
Prova:
IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q896534
Direito Administrativo
Conforme dispõe a legislação que regula o processo
administrativo, o direito da administração pública de
anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em: