Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias ...

A questão versa sobre direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias constitucionais do processo asseguradas ao acusado com base na CF/88 e Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Precisamos identificar a alternativa correta. Vamos lá! :D

A. ERRADO. A CF/88, em seu art. 5º, LXIII, assegura ao preso o direito de permanecer calado:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

B. ERRADO. Ao contrário do que trouxe a assertiva, em virtude do princípio da presunção de inocência, o acusado não tem o dever de apresentar provas de sua inocência, pois quem alega é que deve provar a culpa.

C. CERTO. De fato, é assegurado ao acusado a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais:

Art. 7.5 da Convenção. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.  Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

Art. 5º, LXXVIII da CF/88 - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D. ERRADO. É assegurado ao acusado o direito de audiência perante o juiz:

Art. 5º, LXII, CF/88 - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Art. 7.5. da Convenção. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.  Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

E. ERRADO. A regra é a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, todavia, a lei poderá limitar em situações:

Art. 93, IX, CF/88. todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Art. 8.5 da Convenção. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

GABARITO: LETRA C.

Usei outra questão pra responder esta.

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8

c) toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

Letra B, que tem que provar a culpa é o estado. errada

Letra E, a lei em algums cados vai restrigir, ex: segredo de justica

Letra A, é um direito constiticinal o silencio

letra D, altoridade judiciaria