Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil públ...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136702 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.

A sua legitimação ativa é extraordinária, concorrente e disjuntiva.

A exigência da pré-constituição, há mais de um ano, para as associações, não pode ser dispensada pelo juiz.

A pertinência temática para o seu ajuizamento não será exigida para os órgãos da administração direta e indireta.

A Defensoria Pública Estadual tem legitimação ativa universal para a sua propositura.

Embora não obrigatório, qualquer dos seus legitimados poderá abrir um inquérito civil antes do seu ajuizamento.

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Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil públ...

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