Assinale a alternativa correta em relação ao registro de um...

Gabarito Letra E

a)Na medida em que o Código Civil, em seu art. 499, permite a venda entre cônjuges de bens que não se comuniquem, é certo afirmar que, em um casal cujo regime seja o da comunhão parcial de bens, pode o cônjuge A vender ao cônjuge B bem que tenha adquirido antes do casamento, ainda que os recursos para a aquisição não estejam excluídos da comunhão.

ERRADO Código Civil Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

b) Uma compra e venda que contenha condição que estabeleça a resolução negocial em caso de certo time de futebol ser campeão brasileiro em determinado ano não pode ser registrada.

ERRADO

CC Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

c) O exercício do direito de preferência convencional estabelecido em uma compra e venda é implementado registralmente através de um ato de averbação.

ERRADO Direito pessoal exercido através de notificação.

CC Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor

Sobre a averbação da Cláusula de retrovenda achei o que segue:

a) Constituição: há duas posições. A doutrina majoritária entende que ela só tem validade se for imposta no mesmo ato da compra e venda, ou seja, não é possível constituí-la em título diverso e, se tal acontecer, não seria possível a sua averbação na matrícula do imóvel. Mas há outros autores que admitem que ela provenha de outro título, desde que observe a mesma solenidade para o ato principal. Para eles, havendo concordância entre as partes, nada impede que conste de outro título, desde que não haja prejuízo a terceiros.”

No mesmo sentido é o ensinamento de Ademar Fioranelli em sua obra Direto Registral Imobiliário, IRIB, Sergio Antonio Fabris, Porto Alegre, 2001, p. 479/480:

”Instalada de longa data discussão a respeito da admissibilidade, ou não, da formalização do pacto de retrovenda em título autônomo, diverso daquele em que constituída a compra e venda. Não há, em relação ao tema, uniformidade na doutrina.

Para Serpa Lopes, venda e retrovenda devem ter por fonte um único título jurídico, não podendo provir de títulos diversos, e, se tal acontecer, não pode ser objeto de transcrição, nem mesmo de averbação, porquanto o contrato inicial foi realizado sem condição alguma (Tratado dos registros Públicos, 1940, vol III, p. 309)”.

http://www.irib.org.br/noticias/detalhes/compra-e-venda-cl-aacute-usula-de-retrovenda-constitui-ccedil-atilde-o

Sobre letro b

Da compra e venda condicional

A compra e venda condicional, neste artigo, é aquele negócio jurídico imobiliário cujos efeitos estão subordinados a uma condição, tal seja, a um evento futuro e incerto (art. 121 do Código Civil), que pode ser tanto uma condição suspensiva como uma condição resolutiva.

Na condição ou cláusula suspensiva (art. 125 do Código Civil) o negócio jurídico está submetido a um evento futuro e incerto que, não ocorrendo, não gera a aquisição do direito. Nessa situação o negócio jurídico existe, mas sua eficácia estará suspensa até que ocorra o evento futuro que o condiciona. Relativamente ao contrato de compra e venda, significa que essa venda só produzirá seus efeitos depois de implementada a condição suspensiva estabelecida. O que se tem aqui é mera expectativa de direito e não direito adquirido .

Na condição ou cláusula resolutiva (art. 127 do Código Civil) o negócio jurídico vigorará plenamente desde sua constituição, mas, verificando-se a condição o direito se extingue. “A compra e venda sob condição resolutiva significa que o negócio vigora desde o início, podendo ser registrada a transmissão da propriedade, bem como o imóvel pode inclusive ser vendido para terceiros. Contudo, se o evento futuro ocorrer, os registros das alienações serão cancelados, restaurando-se a situação anterior, em nome do primitivo vendedor”.

Entendo o seguinte: a Clausula de retrovenda no contrato de compra e venda, entra no Registro Imobiliário por ato de Registro. Esta clausula, estabelece a transmissão da propriedade de forma resolúvel. O exercício da retrovenda nada mais é, do que um ato que extingue a transmissão da propriedade que se deu de forma resolúvel. Veja que aqui, já houve o registro da compra e venda com clausula de Retrovenda. haverá portanto apenas, o EXERCICIO do direito de retrovenda que JÁ está registrada. Haverá então alteração desse registro anterior, o que se dá por meio de averbação,

Penso que na "alternativa C" [ O exercício do direito de preferência convencional estabelecido em uma compra e venda é implementado registralmente através de um ato de averbação] o examinador queria saber se, do ponto de vista registral, o exercício ocorre através de ato de Averbação ou ato de Registro. Nessa hipótese, a alternativa está incorreta porque como cláusula da compra e venda, assim como eventual condição do negócio jurídico, é necessário apenas o registro do próprio negócio para possuir eficácia contra terceiros, notadamente em se tratando de bem imóvel.

Por outro lado, em se tratando de direito de preferência em contrato de locação, a hipótese é de averbação, conforme art. 167, II, 16 da LRP.