[Questão Inédita] No Direito Administrativo brasileiro, o pr...

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

[.]

fonte: https://portal.stf.jus.br/constituicao-supremo/artigo.asp?abrirBase=CF&abrirArtigo=37#:~:text=A%20administra%C3%A7%C3%A3o%20pode%20anular%20seus,%5BS%C3%BAmula%20473.%5D

GAB-A

A Administração Pública pode revogar ou anular seus atos, independente de provocação, mas a anulação ocorre apenas quando há vício de legalidade. 

O princípio da autotutela está previsto na legislação e na jurisprudência, como no Art. 53 da Lei 9.784/99 e na Súmula 473 do STF.

BORA PRA CIMA!!

de acordo com o princípio da autotutela os atos podem sim ser revogados ou anulados , por conveniência ou oportunidade, no caso de anulação tendo em vista o vício da legalidade para que o ato seja anulado

✅ Letra A.

Anulação -----------------> Atos ILEGAIS.

Revogação ---------------> Atos INOPORTUNOS E INCOVENIENTES.

Bons estudos!! ❤️✍