Um comerciante publicou anúncio para recrutamento de trabalh...

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Q1198337 Direito Penal
Um comerciante publicou anúncio para recrutamento de trabalhadores, onde exigia aspectos de aparência próprios de raça, sendo que as atividades do referido emprego não justificam essas exigências. De acordo com a Lei no 7.716/1989, esse comerciante está sujeito às penas de
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