É correto afirmar que a repristinação, no direito brasileiro...

A) Na repristinação a norma A é revogada pela norma B e, posteriormente, vem a norma C e revoga a norma B. Pergunta-se: a norma A voltará a valer, diante da revogação da norma B pela norma C? Não, pois o nosso ordenamento jurídico NÃO ADMITE o efeito repristinatório automático, salvo se houver previsão na própria norma jurídica ou, ainda, quando a lei revogadora, no caso a norma B, for declarada inconstitucional. É neste sentido o § 3º do art. 2º da LINDB: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". Flavio Tartuce não faz distinção entre repristinação e efeito repristinatório, nem o STF, mas há quem faça. Repristinação seria a hipótese trazida pela LINDB. Já o efeito repristinatório ocorreria na hipótese da declaração de inconstitucionalidade da Lei B, em que a Lei A, na verdade, não teria sido revogada, já que a Lei B é nula. Então haveria um efeito repristinatório, mas não verdadeiramente uma repristinação, porque como a Lei B é inconstitucional, ela é nula e, assim, não teria jamais revogado a Lei A. Correta;

B) Sabemos que ela é permitida, mas deve haver expressa previsão legal. Incorreta; 

C) Permitida é, mas não presumida, por ter que haver expressa previsão legal. Incorreta;

D) A lei não faz tal exigência. Incorreta:

E) Diz o legislador, no art. 1º, da LINDB, que “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". Denomina-se "vacatio legis" o período que vai da publicação da lei até o momento em que ela entra em vigor. Quando ela entra em vigor? Isso é tarefa do próprio legislador. Foi o caso do CC/2002, no art. 2.044, em que ele dispôs que a lei entraria em vigor um ano após a data da sua publicação. E se não fizer tal previsão? A gente vai se socorrer do art. 1º da LINDB, no sentido de que entrará em vigor 45 dias após a sua publicação. Incorreta.


Resposta: A 

LINDB - art. 2º, § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A Repristinação deve estar expressamente prevista para que ocorram seus efeitos.

Obs.: não confundir "repristinação" com "efeito repristinatório"

No que tange ao "efeito repristinatório", a REGRA é que a inconstitucionalidade de uma lei faz com que as leis eventualmente revogadas sejam restauradas, a não ser que estas também sejam inconstitucionais. (Fonte: Revisaço - Magistratura Estadual - Juiz de Direito. 6 ª Edição).

Um tema bastante corriqueiro, mas, que ainda pode causar dúvida no candidato: a (im) possibilidade da repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. A repristinação se revela como fenômeno legislativo no qual uma lei, anteriormente revogada por outra lei, volta a viger, em razão da revogação da norma revogadora.

Analisemos o tratamento conferido pela legislação pátria ao instituto. De acordo com o artigo 2, parágrafo 3, dá  esse efeito em que somente é possível se previsto expressamente.

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência .

Em tal hipótese, verifica-se a sucessão de três leis distintas. Exemplificando: Lei A, Lei B e Lei C.

A Lei A é revogada pela Lei B, e, posteriormente, essa é revogada pela Lei C. Caracterizando-se a repristinação, a Lei A voltaria a viger, em razão da revogação da sua norma revogadora, ou seja, da Lei B. No entanto, para que isso efetivamente ocorra é indispensável que a Lei C, traga previsão expressa nesse sentido.

Em outras palavras, no Brasil não é possível cogitar da repristinação implícita (automática), mas somente, expressa.

Gabarito: A

A regra é que a antiga lei não se restaura automaticamente quando a nova - que a revogou - perder a vigência, exceto se assim for previsto.

GABARITO: A

A) CORRETA.

Na repristinação a norma A é revogada pela norma B e, posteriormente, vem a norma C e revoga a norma B. Pergunta-se: a norma A voltará a valer, diante da revogação da norma B pela norma C?

Não, pois o nosso ordenamento jurídico NÃO ADMITE o efeito repristinatório automático, salvo se houver previsão na própria norma jurídica ou, ainda, quando a lei revogadora, no caso a norma B, for declarada inconstitucional.

É neste sentido o § 3º do art. 2º da LINDB: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".

Flavio Tartuce não faz distinção entre repristinação e efeito repristinatório, nem o STF, mas há quem faça.

Repristinação seria a hipótese trazida pela LINDB.

Já o efeito repristinatório ocorreria na hipótese da declaração de inconstitucionalidade da Lei B, em que a Lei A, na verdade, não teria sido revogada, já que a Lei B é nula.

Então haveria um efeito repristinatório, mas não verdadeiramente uma repristinação, porque como a Lei B é inconstitucional, ela é nula e, assim, não teria jamais revogado a Lei A.

B) INCORRETA.

Sabemos que ela é permitida, mas deve haver expressa previsão legal.

C)INCORRETA.

Permitida é, mas não presumida, por ter que haver expressa previsão legal.

D) INCORRETA.

A lei não faz tal exigência.

E)INCORRETA.

Diz o legislador, no art. 1º, da LINDB, que “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".

Denomina-se "vacatio legis" o período que vai da publicação da lei até o momento em que ela entra em vigor.

Quando ela entra em vigor? Isso é tarefa do próprio legislador. Foi o caso do CC/2002, no art. 2.044, em que ele dispôs que a lei entraria em vigor um ano após a data da sua publicação. E se não fizer tal previsão? A gente vai se socorrer do art. 1º da LINDB, no sentido de que entrará em vigor 45 dias após a sua publicação.

Fonte: Comentários da Professora do Qconcursos-Taíse Sossai Paes

REPRISTINAÇÃO

É um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. Contudo, a repristinação deve ser expressa dada a dicção do artigo 2º, § 3º da LINDB.

EFEITO REPRISTINATÓRIO/ REPRISTINAÇÃO OBLÍQUA OU INDIRETA

É a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que a revogou é declarada inconstitucional. STF: “A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as consequências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional”