Joseph Rollo foi executado pela Fazenda Pública por dívida ...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q2468982
Direito Tributário
Joseph Rollo foi executado pela Fazenda Pública por
dívida de tributos. Após ser regularmente citado, seu advogado
apresentou exceção de pré-executividade, que veio a ser acolhida
com a extinção da execução fiscal proposta. No concernente
aos honorários advocatícios, nesse caso, de acordo com a
jurisprudência assente dos tribunais superiores:
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É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Tema 421.
Letra A.
lembrando que, em decorrência de extinção por prescrição intercorrente, a Fazenda Publica não será condenada ao pagamento dos honorários. REsp 1.854.589 STJ
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