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Ano: 2017
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |
Q903237
Não definido
O Código Tributário do Município de Criciúma
prevê a possibilidade de instituição de taxas, dentre
as quais as taxas de licença, decorrentes do efetivo ato
do poder de polícia administrativa, sobre as quais é
correto afirmar: