Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação dec...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU
Q1192832 Direito Constitucional
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item a seguir. 
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
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