O governador tem iniciativa privativa para projeto de lei qu...

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Q98492
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98492 Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.

O governador tem iniciativa privativa para projeto de lei que cuide de incentivo fiscal.
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