A Lei nº 13.010/2014 afirma que toda e qualquer pessoa enca...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Monitor de Transporte Escolar |
Q3093805
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.010/2014 afirma que toda e qualquer pessoa
encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que
recorrerem a castigo físico ou tratamento cruel ou
degradante como formas de correção, disciplina, educação
ou outro pretexto serão responsabilizadas sem prejuízo de
outras sanções cabíveis, com medidas conforme a
gravidade do caso. Sem prejuízo de outras providências
legais, a aplicação das medidas é de responsabilidade
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