No que se refere à organização do Estado e à preservação do ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304576 Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.

Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF.

Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas.

A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo.

A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.

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