A desjudicialização do atendimento é apontada por alguns aut...

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Q530893

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A desjudicialização do atendimento é apontada por alguns autores como uma das tendências incorporadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA para a proteção dos direitos da população infanto-juvenil. Todavia, para algumas situações, ainda reservou a lei a necessidade de intervenção judicial específica. Nessa linha, segundo prevê expressamente o ECA, é necessária

prévia autorização judicial para que adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade realizem atividades externas.

decisão judicial para que se possa aplicar medida de advertência a pais ou responsável quando, por ação ou omissão, ameacem ou violem direitos de seus filhos.

autorização, por, alvará judicial, para que os adotantes internacionais, após trânsito em julgado da sentença de adoção, possam obter o passaporte da criança/adolescente adotado.

autorização, por alvará judicial, para a participação de menores de 18 (dezoito) anos em campeonatos desportivos durante o período letivo, nos horários de aula (inclusive noturnos), salvo se relativos à própria disciplina e organização do estabelecimento escolar frequentado pela criança ou adolescente.

autorização judicial para permitir que os pais ou responsável visitem, em serviços de acolhimento institucional, crianças que foram afastadas de seu convívio por suspeitas de maus-tratos ou abuso.

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