À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) e...

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Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Inspetor Tributário |

Q1836078 Direito Tributário

À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) em relação às limitações da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o CTN, é vedado aos Municípios cobrar impostos sobre:

Bens móveis ou imóveis pertencentes à União.

Rendas quaisquer auferidas por outros Municípios.

Serviços de instituições de ensino particular.

Serviços de qualquer natureza prestados pelo Estado.

Templos de quaisquer cultos.

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