Pedro passou a ocupar um cargo de provimento efetivo no âmbi...
Pedro passou a ocupar um cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, tem sido informado, pelo setor competente, de que seria designado para atuar em certa "unidade judiciária".
Ao analisar a Lei que regula a divisão e a organização judiciárias no Estado, Pedro concluiu, corretamente, que a referida expressão:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Seguem os dispositivos pertinentes da Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte:
Art. 7º As COMARCAS são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, classificadas em entrância inicial, intermediária e final, conforme os Anexos II, III e IV desta Lei Complementar, observados, para fins de reclassificação, os critérios previstos no art. 18 desta Lei Complementar.
B) Incorreta - apresenta sobreposição com área territorial do Município;
Vide as observações da letra “e".
C) Incorreta - abrange um termo, que se expressa em uma ou mais Comarcas;
Seguem os dispositivos pertinentes da Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte:
Art. 8º A Comarca abrange o território de um ou mais termo e, eventualmente, o de comarcas agregadas, nas hipóteses dos arts. 18 e 20 desta Lei Complementar.
§ 1° O município sede da comarca constitui um termo.
D) Incorreta - se identifica com o distrito, que reflete uma porção territorial da Comarca;
Vide as observações da letra “e".
E) Correta - é abrangida pela Comarca, que pode conter uma ou mais unidades judiciárias.
Seguem os dispositivos pertinentes da Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte:
Art. 7º As comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, classificadas em entrância inicial, intermediária e final, conforme os Anexos II, III e IV desta Lei Complementar, observados, para fins de reclassificação, os critérios previstos no art. 18 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As COMARCAS são constituídas por uma ou mais UNIDADES JUDICIÁRIAS, presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito Substitutos.
Ao analisar a Lei em questão, Pedro concluiu, corretamente, que a expressão "unidade judiciária" é abrangida pela Comarca, visto que esta pode conter uma ou mais unidades judiciárias.
Pronto, encontramos o gabarito da questão!
Resposta: E
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca da Lei 643/2018. Vejamos:
Art. 7º, Lei 643/2018. As comarcas são circunscrições territoriais que compõem a
jurisdição comum de primeiro grau, classificadas em entrância inicial, intermediária e final, conforme os Anexos II, III e IV desta Lei Complementar, observados, para fins de reclassificação, os critérios previstos no art. 18 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As comarcas são constituídas por uma ou mais unidades judiciárias, presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito Substitutos.
Logo, a única resposta correta é:
E. CERTO. É abrangida pela Comarca, que pode conter uma ou mais unidades judiciárias.
GABARITO: ALTERNATIVA E.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos