De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias ...

Art. 64. A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 04 (quatro) anos, remunerados pelo Poder Público, tem as seguintes atribuições:

I - celebrar casamento civil, observadas as formalidades legais, sem prejuízo do exercício de igual função pelo Juiz de Direito ou Juiz de Direito Substituto;

II - intervir, de ofício ou em face de impugnação apresentada no processo de habilitação para o casamento, a fim de verificar a sua regularidade, sem prejuízo do exercício de igual função pelo Juiz de Direito ou Juiz de Direito Substituto;

III - opor impedimento à celebração do casamento, nos termos do art. 1.521 do Código Civil, perante o juízo competente;

IV - exercer as atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída, cuja regulamentação será feita pelo plenário do Tribunal de Justiça;

V - atuar perante as unidades judiciárias de família e nas atividades conciliatórias, cuja regulamentação será feita pelo plenário do Tribunal de Justiça.

GAB: A

Letra A