Assinale a alternativa que corretamente faz referência a um...

Interpretação do Enunciado: A questão exige o conhecimento sobre o conceito de parafiscalidade, que é uma característica de determinados tributos. A parafiscalidade ocorre quando a arrecadação de um tributo é destinada a um ente que não é o Estado, mas que exerce funções de interesse público.

Legislação Aplicável: As contribuições parafiscais são geralmente aquelas que financiam a seguridade social, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, que trata das contribuições sociais.

Tema Central da Questão: O candidato precisa identificar qual tributo mencionado nas alternativas possui a característica da parafiscalidade. Para isso, é necessário entender que tributos como as contribuições sociais são frequentemente destinados a entidades que não são o próprio Estado, mas que desempenham funções de interesse social.

Exemplo Prático: Um exemplo de tributo com parafiscalidade é a Contribuição ao INSS, que é arrecadada para financiar a Previdência Social, sendo destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social, que não é um ente governamental, mas sim uma autarquia.

Justificativa da Alternativa Correta:

D - Contribuição para a seguridade social: Esta alternativa está correta porque as contribuições para a seguridade social são exemplos típicos de tributos com parafiscalidade. Elas são destinadas ao financiamento de entidades que gerenciam a seguridade social, como o INSS.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Imposto sobre Produtos Industrializados: Impostos, como o IPI, são tributos cuja arrecadação vai para o cofre do Estado e não possuem destinação específica para entidades paraestatais, portanto, não possuem parafiscalidade.

B - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: Assim como o IPI, é um imposto cujo montante vai para o caixa do governo, sem destinação a entidades específicas que não o próprio Estado.

C - Empréstimo compulsório: Este é um tipo de tributo extraordinário cobrado em situações específicas e, geralmente, destinado a finalidades emergenciais do próprio governo, sem destinações parafiscais.

E - Taxa de iluminação pública: As taxas são cobradas como contraprestação de serviços públicos prestados diretamente pelo Estado, sem envolver a destinação dos recursos para entidades paraestatais.

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Gabarito D

"Na parafiscalidade, o objetivo da cobrança de tributo é arrecadar, mas o produto da arrecadação é destinado a ente diverso daquele que institui a exação. Por óbvio, o beneficiário dos recursos sempre será uma instituição que desempenhe uma atividade tipicamente estatal (como o caso do INSS) ou de interesse do Estado, como os denominados serviços sociais autônomos (SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SEST, dentre outros)" - Ricardo Alexandre, Direito Tributário Esquematizado

Resumindo: Tributo parafiscal é aquele que é criado por um ente, mas a arrecadação é destinada a outro.

Creio que não existe mais parafiscalidade em relação a contribuições previdenciárias. Até 2008 o INSS (autarquia federal pertencente a Administração indireta) realmente fazia a arrecadação dessas contribuições da união. No entanto a partir desse ano a competência para essa arrecadação passou a ser da Receita Federal do Brasil (orgão da União/ Adminstração direta), não existindo mais parafiscalidade no caso do INSS. Os demais exemplos como serviços sociais autônomos sim estão corretos atualmente. 

Gabarito Letra D

Tributo parafiscal é aquele em que a competência tributária está com uma pessoa e a capacidade ativa tributária encontra-se com outra pessoa. Tributo destinado a entidades paraestatais que atuam em atividades de interesse do Estado. Ex. Contribuições de interesse de categoria profissional e econômica.

Os tributos podem ser classificados quanto à finalidade em: fiscais (finalidede arrecadatória), extrafiscais (finalidade interventiva) e parafiscais (finalidade de arrecadar para atividades específicas);

Trazendo o conceito retrocitado pra questão em tela, tem-se:

 a) Imposto sobre Produtos Industrializados. = Tributo de natureza EXTRAFISCAL.

 b)Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. = Tributo de natureza FISCAL.

 c)Empréstimo compulsório. = Tributo de natureza FISCAL.

 d) Contribuição para a seguridade social. = Tributo de natureza PARAFISCAL.

 e) Taxa de iluminação pública. = Tributo de natureza FISCAL. 

OBS: STF declarou insconstitucional a cobrança de taxa de iluminação Pública. Atualmente os Muncípios e o DF têm competência de instituir Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, como forma de cobrir os gastos com serviço de iluminação pública é custeado.

"A parafiscalidade consiste em um ente político transferir o poder de arrecadar tributo a outra entidade, que poderá ser sociedade de economia mista, fundação pública, empresa pública ou mesmo pessoas de direito privado que desenvolvam atividades relevantes, mas que não são propriamente do Estado. É recebida autorização por meio de lei para ficar com o valor da arrecadação e aplicar às suas finalidades."

Sinopse Saraiva de Direito Tributário