No que se refere às regras do processo administrativo estabe...

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Gabarito: Certo :D

O que pegou aqui foi a expressão "fatos novos". 

Eu confundi com a hipótese em que a Administração, para ANULAR atos, tem um prazo (decadencial) de 5 anos para anular a punição arbitrada. Sobre o tema versa o art. 54 da Lei 9.784/99: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".

Questão anulada

Justificativa do Cespe : "O item é ambíguo por estabelecer, de modo genérico, o poder de revisão administração pública. Por esse motivo, opta-se por sua anulação". 

Já sei pq o CESPE utilizou o termo "ambíguo" para anular a questão.

É pq o art. 65 deve ser interpretado conjuntamente com o seu parágrafo único (Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção).

Sem ele, a questão deu a entender que a Administração pode rever, DE OFÍCIO, tanto para AGRAVAR ou quanto para DIMINUIR a sanção imposta inadequadamente.