João, agente público de direito, ao fiscalizar o estabelecim...

Trata-se do poder de polícia, que tem como um de seus atributos a autoexecutoriedade. Assim, A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário. Não é um atributo que está presente em todas as medidas de polícia, apenas quando for expressamente prevista em lei ou for uma medida urgente. A autoexecutoriedade pode ser dividida em exigibilidade e executoriedade. Qual a diferença entre as duas? A exigibilidade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo a imposição de multa. Por outro lado, a executoriedade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria

Ex.: aplicação de multa e interdição de estabelecimento. Essa previsão decorre do princípio da separação de poderes previsto na CF/88 (art. 2º). 

Gab.: C

POder de policia é o CAD

Coercibilidade

Autoexecutoriedade

Discricionariedade

Nesse aspecto, quando se fala de autoexecutoriedade, estamos falando do poder que administração pública tem de interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário.

ATENÇÃO! TRAGO AQUI, UM EXEMPLO EM TORNO DA LETRA E)

Sobre a letra e) da presente questão fique atento!!!

Trago aqui, uma cobrança do MPPB-2023-FCC-TECNICOMINISTERIAL

A PRESENTE QUESTÃO:

QUESTÃO: Sobre os atributos do poder de polícia, a

LETRA E) exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas. CORRETA

A questão exige conhecimento acerca dos atributos dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "João, agente público de direito, ao fiscalizar o estabelecimento comercial XYZ, verifica que as normas técnicas de segurança e salubridade não estão sendo observadas. João, então, autua a pessoa jurídica e aplica uma multa, fixando o prazo de trinta dias para que as vicissitudes encontradas sejam sanadas. Após o transcurso do lapso temporal fixado, o agente público realiza nova inspeção no local, constatando que as mazelas ainda se fazem presentes e que há risco concreto aos frequentadores. João conclui, assim, que a medida adequada é a interdição do estabelecimento." 

Primeiramente, a Administração Pública pode, sim, interditar o estabelecimento comercial XYZ, de modo que os itens "A" e "B" estão incorretos.

No tocante aos atributos vejamos um a um:

> Imperatividade ou coercibilidade: é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

> Exigibilidade: é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei.

> Autoexecutoriedade: é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

Veja que ao interditar o local, há o atributo da autoexecutoriedade porque o fiscal está cessando os riscos que estão no estabelecimento.

ATENÇÃO: No tema de atributos dos atos administrativos, a FGV é tendenciosa ao atributo da autoexecutoriedade.

Gabarito: C

A letra C e a letra E têm várias verdades!