Quanto aos requisitos para a responsabilidade tributária dis...

Para resolver a questão sobre responsabilidade tributária conforme o Código Tributário Nacional (CTN), é importante compreender os conceitos básicos e a legislação aplicável.

Tema Jurídico: A questão aborda a responsabilidade tributária, que está prevista nos artigos 128 a 138 do CTN. Essa responsabilidade refere-se às situações em que uma pessoa, que não seja o contribuinte, é chamada a responder pelo crédito tributário.

Legislação Aplicável: O Código Tributário Nacional é a legislação central para essa questão, em especial os artigos 128 e 134 a 136, que tratam da responsabilidade por substituição e por transferência.

Alternativa B: A alternativa incorreta é a B, que afirma que a responsabilidade pode ser de forma "expressa ou tácita". Isso está errado porque, segundo o artigo 128 do CTN, a responsabilidade tributária decorre exclusivamente de previsão legal. Ou seja, deve ser expressa na lei, não podendo ser tácita.

Alternativa A: Correta. A responsabilidade advém da lei, conforme o artigo 128 do CTN, que estipula que a atribuição de responsabilidade a terceiros depende de disposição expressa em lei.

Alternativa C: Correta. O artigo 134 do CTN menciona que a responsabilidade pode ser atribuída a uma terceira pessoa vinculada ao fato gerador, como nos casos de sucessão, representação ou administração de bens de terceiros.

Alternativa D: Correta. A responsabilidade pode excluir a do contribuinte original ou ser atribuída de forma supletiva. Isso significa que a responsabilidade pode ser transferida integralmente para o terceiro ou pode ser compartilhada, conforme o artigo 128 do CTN.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que deve um tributo, mas encerrou suas atividades sem pagá-lo. Os sócios podem ser responsabilizados se houver previsão legal para isso. Essa responsabilidade não surge de uma interpretação tácita, mas sim de uma previsão legal específica.

Estratégia de Resolução: Ao interpretar questões desse tipo, busque sempre identificar se a responsabilidade tributária está amparada por previsão legal expressa. Lembre-se de que no direito tributário, as normas são restritivas e exigem previsão clara e específica na legislação.

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Art. 128, CTN. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Art. 128, CTN. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

A responsabilidade tributária não pode ser TÁCITA, precisa ser expressa na lei.

Que redação horrível