Em agosto de 2023, o plenário do STF referendou a decisão em...

A questão aborda o tema do Controle de Constitucionalidade, especificamente no contexto das medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às pessoas em situação de rua. A decisão do STF na ADPF 976 destaca a importância de medidas que garantam os direitos fundamentais dessas pessoas, assegurando condições mínimas de dignidade humana.

Alternativa Correta: D

A alternativa D é a única que NÃO corresponde a uma determinação tal como delineada pelo STF. A exigência de vedar técnicas de arquitetura hostil só após a alteração dos planos diretores municipais e a adesão formal à política nacional não foi uma determinação explícita do STF nesse contexto. As medidas adotadas pelo STF visam ações imediatas e práticas, sem a necessidade de alterações legislativas prévias.

Alternativas Incorretas:

A - A determinação de fornecer barracas pela Defesa Civil, mesmo sem adesão formal, está em linha com a decisão do STF de garantir abrigo para as pessoas em situação de rua onde não há vagas suficientes.

B - A exigência de divulgação prévia das ações de zeladoria urbana é uma medida para evitar conflitos e respeitar a dignidade e os pertences das pessoas em situação de rua, conforme decidido pelo STF.

C - A disponibilização de bebedouros, banheiros públicos e lavanderias sociais de acesso fácil foi uma medida determinada para assegurar condições mínimas de higiene e dignidade.

E - A realização de um diagnóstico detalhado sobre a situação das pessoas em situação de rua é fundamental para o planejamento e execução de políticas públicas adequadas, conforme a decisão do STF.

Para interpretar corretamente o enunciado, é essencial entender que o STF pode determinar ações concretas e imediatas para a proteção de direitos fundamentais, sem depender de alterações legislativas complexas. Assim, ao analisar as alternativas, a chave é identificar quais ações podem ser implementadas sem pré-requisitos legislativos.

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Observar que a questão pede a alternativa INCORRETA.

GABARITO: D) Os municípios devem vedar, após alteração dos planos diretores municipais, o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua, bem como efetuar o levantamento das barreiras e equipamentos que dificultam o acesso a políticas e serviços públicos, assim como a obrigação de superá-las, após a adesão formal à política nacional para a população em situação de rua.

Alternativa falsa. 

Sobre o tema, o excelso Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 976,  determinou a observância pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, imediata e independentemente de adesão formal, das diretrizes contidas no Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, respeitadas as especificidades dos diferentes grupos familiares e evitando a separação de núcleos familiares dentre outras disposições.

Ou seja, o erro da afirmativa está em mencionar que as determinações devem se dar após a adesão formal, quando o STF determinou a imediata observância dos parâmetros da ADPF n. 976, sem a necessidade de qualquer adesão formal.

E, de fato, todas as alternativas estão descritas no dispositivo da aludida decisão, de modo que por ser extenso deixo de colacionar aqui (contudo, vale a leitura, especialmente para a Defensoria Pública).

GABARITO: D.

A) correta. O STF determinou que, independentemente da adesão formal à política nacional, os entes municipais e estaduais devem disponibilizar barracas pela Defesa Civil para as pessoas em situação de rua, nos locais onde não há vagas suficientes.

B) correta. A decisão do STF estipula que os entes municipais e estaduais devem divulgar previamente as ações de zeladoria urbana para permitir que a população em situação de rua recolha seus pertences e limpe o espaço sem conflitos.

C) correta. A decisão do STF determina que os municípios devem disponibilizar bebedouros, banheiros públicos e lavanderias sociais de fácil acesso para a população em situação de rua, no âmbito das zeladorias urbanas e abrigos.

D) incorreta. A vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua, segundo a decisão do STF, é independente da adesão formal à Política Nacional para a População em Situação de Rua. O erro da alternativa está em condicionar essa vedação à adesão formal à política, o que não corresponde à determinação do STF.

E) correta. Exigiu-se que os municípios realizem um diagnóstico pormenorizado da situação nos respectivos territórios, indicando a distribuição de pessoas em situação de rua, quantidade e local das vagas de abrigo e capacidade de fornecimento de alimentação, no prazo de 120 dias. 

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.

o que é arquitetura hostil ?

é um conceito que define elementos urbanos criados para evitar o uso público de determinados espaços e segregar indivíduos, especialmente pessoas em situação de rua. Bancos com divisórias, pedras colocadas sob viadutos e estacas de ferro na fachada de estabelecimentos são alguns exemplos.

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