Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Ado...
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Ano: 2017
Banca:
IBFC
Órgão:
SEDUC-MT
Provas:
IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Ciências Físicas e Biológicas
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IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Artes |
IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Pedagogia |
Q1102619
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as disposições do Estatuto da Criança
e do Adolescente, Lei nº 8.069/1996, assinale a
alternativa correta sobre como é denominado o
favor que poderá ser concedido antes de iniciado o
procedimento judicial para apuração de ato infracional,
por iniciativa do Ministério Público como forma de
exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e
consequências do fato, ao contexto social, bem como
à personalidade do adolescente e sua maior ou menor
participação no ato infracional.
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a - Remissão
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
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