Meirelles (2018) define que, além do controle interno a ser ...
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Q2507479
Administração Financeira e Orçamentária
Meirelles (2018) define que, além do controle interno a ser exercido no âmbito de
cada Poder, de cada Ministério Público e de cada Tribunal de Contas, a Lei Complementar nº 101/2000
prevê controle externo a ser exercido pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do
respectivo Tribunal de Contas. Sendo assim, a referida Lei realçou a importância dos Tribunais
de Contas, atribuindo-lhes diversas obrigações, inclusive o dever de “alertar” os Poderes e os
órgãos independentes de fiscalização, quando constatarem:
I. Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.
II. Que nos montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.
III. Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
IV. Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
Quais estão corretas?
I. Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.
II. Que nos montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.
III. Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
IV. Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
Quais estão corretas?
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