Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto...

Vamos analisar a questão sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos. O tema central aqui é a proteção dos direitos humanos no âmbito do Sistema Interamericano, com base nos instrumentos normativos dessa convenção.

A alternativa correta é a Alternativa E. Ela menciona o direito de toda pessoa de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial. Isso está alinhado com o Artigo 8º da Convenção, que trata das garantias judiciais.

Explicação do Tema Central: O Artigo 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece o direito a um julgamento justo, que é um direito fundamental em qualquer processo judicial, seja ele de natureza penal, civil, trabalhista, fiscal ou outra. Esse artigo garante que todas as pessoas têm direito a um processo legal adequado, com a possibilidade de defesa e julgamento justo.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa seja acusada de um crime. Segundo a Convenção, essa pessoa tem o direito de ser julgada por um tribunal que seja imparcial e que já tenha sido estabelecido por lei anteriormente. Além disso, o julgamento não deve demorar mais do que o necessário.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa está incorreta porque permite a detenção arbitrária, o que contraria o Artigo 7º da Convenção, que protege contra detenções arbitrárias.

Alternativa B: Está errada pois a Convenção não permite a propaganda de guerra ou apologia ao ódio. O Artigo 13º protege a liberdade de expressão, mas veda discursos de ódio que incitem discriminação ou violência.

Alternativa C: Incorreta, pois a Convenção não faz distinções entre filhos nascidos dentro ou fora do casamento. O Artigo 19º protege todas as crianças sem discriminação.

Alternativa D: Esta alternativa é errada porque a Convenção não permite a expulsão coletiva de estrangeiros se sua vida ou liberdade estiverem em risco, conforme o Artigo 22º.

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GABARITO: E.

A) incorreta. Nos termos da Convenção, não é possível verificar a exceção apresentada. “ARTIGO 7. Direito à Liberdade Pessoal 3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.”

B) incorreta. A própria lei deve proibir propaganda em favor da guerra e apologia ao ódio. “ARTIGO 13 (...) 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.”

C) incorreta. Não é possível a distinção entre filhos havidos no casamento ou fora deste. “ARTIGO 17. Proteção da Família 5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do casamento.”

D) incorreta. Há vedação expressa para a expulsão coletiva de estrangeiros. “ARTIGO 22. Direito de Circulação e de Residência 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.”.

E) correta. A assertiva reproduz texto exato da Convenção, como pode ser verificado: “ARTIGO 8. Garantias Judiciais 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.”.

As ressalvas... sempre muito bom prestar bastante atenção quando for direitos humanos. Bons estudos, vlw!

O erro da B está em "vedada a proibição".

A)Ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários, salvo na hipótese de sanção disciplinar imposta a pessoas privadas de liberdade para cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado. ERRADO, não existe ressalva quanto a encarceramento ARBITRÁRIO.

B)Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, sendo vedada a proibição de propaganda a favor da guerra ou apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. ERRADO, é vedado a propaganda a favor da guerra.

C)Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família e da sociedade, ressalvadas as distinções estabelecidas por lei entre direitos dos filhos nascidos fora do casamento e daqueles nascidos dentro do casamento. ERRADO, não é feita distinção entre filhos dentro ou fora do casamento.

D)Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas, salvo na hipótese de expulsão coletiva de estrangeiros. ERRADO, ao adicionar "liberdade pessoal" deixa a alternativa incorreta.

E)Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. CORRETO, letralidade de lei pura.

x A) Ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários, salvo na hipótese de sanção disciplinar imposta a pessoas privadas de liberdade para cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado.

> Artigo 7 - 3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários. (Não há ressalvas)

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x B) Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, sendo vedada a proibição de propaganda a favor da guerra ou apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. 

> Artigo 13 - 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência

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x C) Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família e da sociedade, ressalvadas as distinções estabelecidas por lei entre direitos dos filhos nascidos fora do casamento e daqueles nascidos dentro do casamento.

> Artigo 17 - 5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do casamento.

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x D) Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas, salvo na hipótese de expulsão coletiva de estrangeiros.

> Artigo 22 - 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

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✓ E) Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

> Artigo 8 - 1.