A Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de São ...
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Q287586
Direitos Humanos
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de São José da Costa Rica estabelece que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem a função principal de promover a observância e defesa dos direitos humanos, com as seguintes funções e competências: