A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Am...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3109514
Direitos Humanos
A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção
Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no
Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue o item que se segue.
O juiz que for nacional de algum dos Estados-partes em controvérsia submetida à Corte Interamericana de Direitos Humanos deverá conservar o seu direito de conhecer o respectivo processo.
O juiz que for nacional de algum dos Estados-partes em controvérsia submetida à Corte Interamericana de Direitos Humanos deverá conservar o seu direito de conhecer o respectivo processo.
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