A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe ...

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Q530918

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530918 Direito Processual Penal

A Lei n^o 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a

concessão do perdão judicial.

exclusão do rol de denunciados.

redução da pena privativa de liberdade em até dois terços.

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

progressão de regime sem o preenchimento dos requisitos objetivos.

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