Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Just...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304643 Direito Previdenciário

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será

a data da resposta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao requerimento administrativo que teve por objeto a concessão do referido benefício, sendo esse requerimento obrigatório para tal fim.

a data da citação válida, se ausente requerimento administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

a data definida em laudo pericial como início da incapacidade e da insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao trabalhador a sua subsistência.

a data do protocolo da ação previdenciária cujo objeto seja a concessão do referido benefício.

o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.

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