Tendo em vista que Elias não efetivou a entrega dos valores ...

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Q314242
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |
Q314242 Direito Penal
Ângelo, funcionário público exercente do cargo de fiscal da Agência de Fiscalização do DF (AGEFIS), no exercício de suas funções, exigiu vantagem indevida do comerciante Elias, de R$ 2.000,00 para que o estabelecimento não fosse autuado em razão de irregularidades constatadas. Para a prática do delito, Ângelo foi auxiliado por seu primo, Rubens, taxista, que o conduziu em seu veículo até o local da fiscalização, previamente acordado e consciente tanto da ação delituosa que seria empreendida quanto do fato de que Ângelo era funcionário público. Antes que os valores fossem entregues, o comerciante, atemorizado, conseguiu informar policiais militares acerca dos fatos, tendo sido realizada a prisão em flagrante de Ângelo.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Tendo em vista que Elias não efetivou a entrega dos valores exigidos por Ângelo, o crime não se consumou.
Alternativas

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Vamos analisar a questão proposta sobre crime de concussão, abordando a situação em que um funcionário público exige vantagem indevida no exercício de suas funções.

Tema Jurídico Abordado: O tema central da questão é o crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. Este crime ocorre quando um funcionário público, valendo-se do cargo, exige, para si ou para outrem, vantagem indevida.

Legislação Aplicável: O artigo 316 do Código Penal Brasileiro dispõe: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida."

Explicação do Tema Central: Para que o crime de concussão se consuma, basta a exigência da vantagem indevida, independentemente de haver entrega do valor ou vantagem. Ou seja, o crime é formal e se consuma no momento da exigência.

Exemplo Prático: Imagine que um fiscal, ao encontrar irregularidades em um estabelecimento, diga ao proprietário que, para "resolver" a situação, precisa de uma certa quantia de dinheiro. Mesmo que o proprietário não pague, o crime já está consumado pela mera exigência.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é E - errado. A justificativa é que, no crime de concussão, a consumação ocorre no ato da exigência, não sendo necessário que Elias tenha entregue os R$ 2.000,00 a Ângelo. Portanto, a afirmação de que "o crime não se consumou" está errada, pois o crime se consuma com a exigência da vantagem indevida.

Por que a Alternativa 'C - certo' está Incorreta: A opção 'C - certo' está incorreta porque interpreta erroneamente a natureza formal do crime de concussão. Neste tipo de crime, a exigência por si só basta para a consumação, independentemente da entrega da vantagem.

Possível Pegadinha: A questão tenta induzir o candidato ao erro ao sugerir que a falta de entrega da vantagem impede a consumação do crime. É importante lembrar que, em crimes formais, a consumação ocorre com a mera conduta exigida pela norma, sem necessidade de resultado naturalístico.

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Comentários

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Favor corrigir em caso de equívoco: Tratando a questao como crime de concussao, pois ele ( Funcionário Público)Exigiu: No que tange a consumação, por tratar-se de crime formal (crime que não exige resultado naturalistico) ocorre ela quando o agente exige a quantia, sendo irrelevante o aceite ou o recebimento do valor.  
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA.1. Desconstituída a custódia cautelar, fica prejudicado o writ na parte que se pleiteia a sua revogação.2. A concussão é, di-lo Damásio E. de Jesus, "delito formal ou de consumação antecipada. Integra os seus elementos típicos com a realização da conduta de exigência, independentemente da obtenção da indevida vantagem" (in Código Penal Anotado, 17ª edição, Saraiva, 2005, p. 972).3. Exigida a vantagem indevida, antes de qualquer intervenção policial, não há falar em ocorrência de flagrante preparado.4. Recurso parcialmente prejudicado e improvido.(STJ, RHC 15933 / RJ, julgado em 07/03/2006)
Gabarito: E
O recebimento do dinheiro será mero exaurimento. Crime formal.
CONSUMAÇÃO DA CONCUSSÃO
"Firmou-se em sede jurisprudencial o entendimento no sentido de tratar-se de crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado: consuma-se com a exigência - que deve chegar ao conhecimento da vítima - pelo funcionário público, para si ou para outrem, da vantagem indevida, prescindindo-se do seu recebimento.
Acrescente-se que caso a vítima tivesse entregue a vantagem indevida em razão da exigência formulada, evidentemente não poderia ser responsabilizada pelo crime de corrupção ativa, uma vez que somente agiu em razão do constrangimento a que foi submetida."

Errado. O crime de Concussão consuma-se com a simples exigência por parte do funcionário público.

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