A conduta de formar ajuste entre ofertantes, visando à fixa...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-RS
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q990732
Direito Penal
A conduta de formar ajuste entre ofertantes, visando à
fixação artificial de preços, é tipificada como crime contra