Por expressa determinação constitucional, pertencem aos Muni...
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Q530939
Direito Tributário
Por expressa determinação constitucional, pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. É a chamada
quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do ICMS. O Estado de Santa Catarina concedeu empréstimo a vários
Municípios localizados em seu território, sob condição de que o valor emprestado fosse pago no prazo máximo de 24 meses.
Findo o referido prazo, a maior parte dos Municípios manteve-se inadimplente. Como consequência dessa inadimplência, o
Estado editou norma que condicionou a entrega da quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do ICMS ao
pagamento dos referidos créditos vencidos e não pagos. Diante do condicionamento criado pelo Estado, os Municípios
catarinenses entraram em juízo, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da norma que implementou a referida condição,
e alegaram, paralelamente, que deixaram de pagar os referidos empréstimos recebidos, como forma de protesto contra o
governo estadual, que editara lei, segundo a qual, três quintos da quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do
ICMS seriam creditados de acordo com aquela lei. Os Municípios devedores sentiram-se prejudicados pelos termos dessa nova
lei. Com base nos fatos hipotéticos narrados acima e na disciplina da Constituição Federal acerca dessa questão, o Estado de
Santa Catarina