A questão deve ser respondida com base no Decreto nº 7.053, ...

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Q2013141 Legislação Federal
A questão deve ser respondida com base no Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Dois princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua são:
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