De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 - Imposto Sobre...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1206165
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as alíquotas mínima e máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza são respectivamente de: