A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto
para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em seu território. No projeto, foi incluído artigo estipulando a alíquota de 1% para a prestação
de serviços portuários.
A estipulação dessa alíquota no projeto, considerando-se as disposições em vigor da Lei Complementar
nº
116/2003,

Question

A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto
para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em seu território. No projeto, foi incluído artigo estipulando a alíquota de 1% para a prestação
de serviços portuários.
A estipulação dessa alíquota no projeto, considerando-se as disposições em vigor da Lei Complementar
nº
 116/2003, Alternativa A: é uma concessão de incentivo fiscal autorizado. Ou Alternativa B: está de acordo com a lei, pois é inferior à alíquota máxima de 2%. Ou Alternativa C: atende aos requisitos legais, pois não ultrapassa a alíquota máxima de 5%. Ou Alternativa D: respeita a alíquota mínima de 1% fixada para o imposto. Ou Alternativa E: não atende aos requisitos legais, pois a alíquota mínima do ISS é de 2%.

Mário Diego · Accepted Answer

Alternativa [E] não atende aos requisitos legais, pois a alíquota mínima do ISS é de 2%. ISS:Alíquota mínima: Regra: 2%Exceções: serviços de construção civil + serviços de transporte coletivo municipal de pessoas Alíquota máxima: 5% Na questão, não se trata das exceções previstas em lei, logo, deve respeitar a alíquota mínima de 2%. Como a lei propôs alíquota de 1%, violou a alíquota mínima de 2%.

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