Analise as afirmativas a seguir:I. O Imposto Sobre Serviços ...
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, conforme disposto no artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003.
II. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da lei; e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme dispõe o artigo 13 da Lei complementar nº 123, de 2006.
III. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006.
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Comentários
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Gabarito: D
I - Correta. Segundo a LC 116/03:
Art. 2 O imposto não incide sobre:
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
II - Correta. Segundo a LC 123/06:
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
III - Correta. Segundo a LC 123/06:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm>; <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm>
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
Alternativa II PESSIMAMENTE redigida. Dá a ideia de que não há outros tributos recolhidos na forma do Simples Nacional, conforme está ESCRITO.
II. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da lei; e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme dispõe o artigo 13 da Lei complementar nº 123, de 2006.
Esse "E" é como se funcionasse em um rol exaustivo, como se não houvesse outros tributos recolhidos na forma do Simples Nacional.
Uma questão de AUDITOR TRIBUTÁRIO passar assim sem recursos ou impugnações é um absurdo.
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