Considerando as disposições legais relativas ao mandado de ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274493
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as disposições legais relativas ao mandado de
segurança, julgue o item seguinte.
Não se concederá mandado de segurança contra as decisões judiciais transitadas em julgado.
Não se concederá mandado de segurança contra as decisões judiciais transitadas em julgado.