Considerando as disposições legais relativas ao mandado de ...

Art. 5  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:  III - de decisão judicial transitada em julgado. 

Gabarito: Certo.

Lei 12016/2009:

Art. 5 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

III - de decisão judicial transitada em julgado. 

Oi, pessoal. Gabarito: assertiva considerada CORRETA pela banca.

A previsão legal trazida pelos colegas é inspirada em compreensão jurisprudencial: o STF fixou entendimento, na Súmula n. 268, de 1963, que "[n]ão cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado."

De qualquer forma, "[a] jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente." (AgInt nos EDcl no MS n. 29.427/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 12/9/23, DJe de 26/9/23).

Sem prejuízo disso, em caso excepcionalíssimo e bastante interessante, o STJ esclareceu que "[a]dmite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado." (MC n. 15.465/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 28/4/09, DJe de 3/9/09).

STF

Súmula 268

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

GABARITO: CORRETO.

COMENTÁRIOS DO PROFESSOR

É o que dispõe que o art. 5º, III da lei de regência, senão vejamos: “Art. 5 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado”.

FROTA, Jorge Henrique Sousa.  É Correto Afirmar! Tema: Mandado De Segurança. 500 Enunciados Comentados De Concursos. 2023. Clube de autores. Ceará: Fortaleza, p.08.