Conforme previsto na Lei nº 13.105 - Código de Processo Civ...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |
Q2024635
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme previsto na Lei nº 13.105 - Código de Processo
Civil, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo
juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da
parte será de: