De acordo com o Artigo 6º da Lei 9.605/98 de Crimes Ambient...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal Ambiental |
Q2157284
Direito Ambiental
De acordo com o Artigo 6º da Lei 9.605/98 de Crimes
Ambientais, para imposição e gradação da penalidade, a
autoridade competente observará: