O Artigo 22º da Lei 9.605/98 descreve as penas restritivas d...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal Ambiental |
Q2157285
Direito Ambiental
O Artigo 22º da Lei 9.605/98 descreve as penas restritivas de
direitos da pessoa jurídica. Uma delas é: